Você está sabendo do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021? Está em tramitação e pode ser aprovado ainda neste ano o projeto que altera os limites do Microempreendedor Individual (MEI). As mudanças propostas em relação ao faturamento MEI 2022 são: o valor máximo passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. Na média das faixas mensais de faturamento, isso significaria passar de R$ 6.750 para R$ 10.833.
Além do faturamento de até R$130 mil, há outra mudança: contratação de até 2 funcionários.
Atualmente, apenas um funcionário é autorizado. Mas o projeto traz a ampliação de contratação sob o regime CLT, recebendo o piso salarial de sua categoria ou um salário-mínimo. E em casos de afastamentos, o empregador pode contratar o número equivalente de funcionários de forma temporária e sob as condições estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o lojista conseguirá suprir as demandas de seu negócio.
O empreendedor que pretende se registrar como Microempreendedor Individual, precisa estar dentro das outras limitações – especialmente atender ao tipo de atividade econômica permitida para este tipo de empresa. Assim, é indicado conhecer tudo sobre MEI antes de continuar o processo neste sentido, porque você pode acabar encontrando outras propostas contábeis melhores para abertura do seu negócio.
Existe faturamento mensal para quem é MEI?
Não existe uma regra específica sobre o faturamento mensal do MEI: a regra fala apenas do limite de faturamento anual, o qual, atualmente, é de R$ 81 mil. A conta para o valor mensal serve para avaliar os tipos de empresas que faturam de forma distribuída, como uma margem de segurança a cada período.
Segue um exemplo para você entender melhor: caso o seu faturamento tenha ultrapassado o valor de R$ 10 mil, mas no outro não houve faturamento algum, o importante é que no final do ano (de janeiro a dezembro) o limite dos R$ 81 mil esteja preservado. É esse limite agora que está em tramitação para ser ampliado para R$ 130 mil.
Quem é MEI precisa contratar uma contabilidade?
Um dos motivos que faz com que as pessoas contratem uma contabilidade é quando o faturamento estoura o anual permitido para MEI. As regras sobre o MEI que ultrapassam o máximo permitido de faturamento anual são especificadas para quem atingiu acima de 20% do limite ou abaixo de 20% do limite. No caso de estourar o faturamento, você poderá ser desenquadrado e precisará se reorganizar para manter sua empresa funcionando corretamente.
Confira, abaixo, quais outras questões que uma contabilidade pode ajudá-lo na rotina da sua empresa:
- abertura da empresa;
- emissão de Notas Fiscais;
- consultoria de gestão;
- contratação de funcionário;
- pagamento do Imposto de Renda;
- mudança de MEI para ME;
- encerramento das atividades.
Vale ressaltar que o projeto ainda precisa passar pela aprovação na Câmara dos Deputados e que, até o momento, o que vale são os patamares estabelecidos anteriormente, na Lei Complementar nº 123: empresas MEI podem comportar faturamento de até R$ 81 mil (o que, mensalmente, se distribui em R$ 6.750), com autorização para contratar 1 funcionário.
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