Na hora de abrir uma empresa, uma questão bem importante é saber quais são as obrigações tributárias. Não seguir corretamente as leis, pode ocasionar multas. Para você não ter esses problemas no seu futuro negócio, o ideal é contratar um serviço especializado em contabilidade. 

Na FRV Oliveira e Arruda, empresa especializada em contabilidade, você encontra ótimos profissionais, que garantem um amparo neste sentido, com serviço de arrecadar impostos e tarifas, cumprindo as exigências legais. 

Mas para você ficar por dentro do assunto também, continue a leitura para saber quais obrigações seguir. 

O que são obrigações tributárias?

Antes de listar quais as obrigações seguir para que a sua empresa não tenha problemas, vamos entender do que se trata e quais as consequências em não cumprir.

São obrigatoriedades que a empresa deve seguir: pagamento de imposto, cumprimento de regras e apresentação de documentação legal. 

Para o cumprimento das obrigações, é preciso um levantamento contábil que garanta que a sua empresa poderá cumprir com as obrigações tributárias. 

Essa responsabilidade é do contador, mas para você ter total conhecimento e acompanhar a evolução da sua empresa, é preciso entender. Conheça agora quais são as obrigações tributárias.

<h3>Emissão de nota fiscal</h3>

De vendas ou de serviços prestados, dependendo do ramo da sua empresa, mas com a obrigatoriedade da emissão da nota para pagamento de impostos. 

Para a regularização, a empresa deve manter um fluxo compatível entre as notas fiscais emitidas e os valores que entram na conta bancária da pessoa jurídica; isso evita problemas de fraude.

<h3>Declaração de imposto de renda</h3>

Tanto pessoas físicas quanto jurídicas têm a obrigação de declarar imposto de renda. Além disso, tem o recolhimento do imposto de renda retido da fonte. 

<h3>Documentação do Simples Nacional</h3>

Para quem opta pelo Simples Nacional é obrigatória a emissão do DAS (Documento de Arrecadação do Simples), que é o pagamento mensal e, anualmente, a declaração desse pagamento. 

<h3>Escrituração Contábil Digital</h3>

Tirando os optantes pelo Simples Nacional, as outras empresas precisam informar ao Fisco sobre os seus respectivos dados. Através dos chamados Livros, onde contém informações sobre os fatos contábeis do período, contabilizando para o SPED Contábil. 

<h3>Balanço Patrimonial</h3>

O Balanço Patrimonial é uma análise dos documentos contábeis da empresa. Nele, é possível encontrar um resumo das transações da empresa em um período determinado (a obrigação pode ser mensal, trimestral ou anual, conforme o enquadramento da empresa). 

Com essa documentação, os gestores podem utilizá-la como ferramenta de negócios, apresentando dados do negócio. 

<h2>Tenha um serviço de contabilidade para cuidar das obrigações tributárias da sua empresa</h2>

Como apresentamos no artigo, é preciso ter tudo documentado e com os pagamentos feitos para seguir as obrigações tributárias. 

Indifere o seu tipo de negócio, todos precisam seguir as regulamentações. Conheça os nossos serviços de assessoria contábil e veja como podemos te ajudar na regulamentação da sua empresa. 

Você sabia que pode contar com a FRV para consultar e quitar o débito com SPC e Serasa? Continue a leitura para entender melhor sobre o CPF Negativado!

O SPC é um dos serviços de consulta a informações de crédito, adimplência e inadimplência de pessoas físicas e jurídicas mais importantes do Brasil. A sigla significa Serviço de Proteção ao Crédito e podemos dizer que o SPC é um banco de dados vinculado à Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), que armazena e processa todas as informações de crédito dos consumidores com as empresas associadas. 

Devido às suas características, a ferramenta é essencial para a análise de empresas e instituições financeiras na análise de perfil dos consumidores em operações de venda a crédito, concessão de empréstimos e financiamentos. 

Já o SPC Serasa é um serviço mantido pela Serasa Experian, empresa que analisa dados de crédito e pagamento fornecidos por bancos e outras instituições financeiras.

Popularmente conhecido como “nome sujo”, o nome restrito impossibilita o cidadão de ter acesso a vários serviços financeiros. Isso porque, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) fica inscrito em um banco de dados de restrição ao crédito.

O que acontece com quem está com o CPF negativado?

Ter o CPF negativado apresenta muitas dificuldades e impedimentos na hora de conquistar metas e objetivos, já que o crédito pessoal é muito importante para solicitar financiamentos e para dormir com tranquilidade, sem culpa na consciência, por exemplo. Pode afetar duas coisas importantes. 

A primeira delas é o seu score, a pontuação de crédito utilizada por muitas empresas na avaliação de risco de crédito. E a segunda é uma consequência da primeira: com score baixo, fica mais difícil conseguir crédito, aprovar um cartão, abrir um crediário. 

Em quanto tempo meu CPF negativado fica limpo?

Assim que você quitar sua dívida ou pagar a primeira parcela do acordo, em até cinco dias úteis, o seu CPF negativado volta a ficar limpo. Isso acontece, claro, se você não tiver outros débitos além do negociado. 

O processo de ter seu CPF negativado retirado das listas de proteção ao crédito pode ser rápido ou demorado, dependendo da forma como você escolheu pagar sua dívida.

Como limpar o CPF negativado 

Para limpar o nome, é preciso quitar a dívida ou aguardar a prescrição da dívida, o que pode levar até dez anos. Mas se a inclusão no cadastro tiver sido indevida, o consumidor tem direito à indenização por dano moral.

O principal banco de dados de restrição ao crédito no Brasil é gerido pela Serasa Experian em parceria com o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Ele pode ser consultado gratuitamente, por qualquer pessoa, mediante cadastro prévio, no site da Serasa ou no aplicativo para celular, disponível na Google Play e na Apple Store. Só é possível consultar gratuitamente a situação do próprio CPF.

Para fazer o cadastro e ter acesso à consulta é preciso informar o CPF, nome completo, data de nascimento e e-mail, além de criar uma senha. Feito o cadastro, o consumidor fica sabendo a situação de seu nome – se está limpo ou sujo – bem como se a sua situação junto à Receita Federal está regular ou não.

Saiba como consultar e quitar o débito >> Fale diretamente com a assessoria FRV!

Fonte: Serasa

Muitas dúvidas surgem neste período de entrega da declaração do ajuste anual do IRPF. Continue a leitura para entender quais as situações em que o contribuinte deve entregar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Confira!

• Receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 durante o ano de 2021 como salários, honorários, férias, comissões, pró-labore, receita com aluguel de imóveis, pensões, entre outros;

• Receberam dinheiro por conta de alienação de bens e direitos – em que o IR incida – ou, então, realizaram operação em bolsas de valores, mercadorias, futuro ou semelhantes;

• Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superior a R$ 40.000,00 durante o ano de 2021, como: distribuição de lucros isentos, alimentação, transporte e uniformes fornecidos pela empresa de forma gratuita, reembolso de viagens em geral, salário-família, entre outros;

• Tiveram bens ou direitos no valor total superior a R$ 300 mil, somando todos os bens até 31/12/2021;

• Venderam imóveis residenciais e obtiveram ganho na operação, mesmo que tenha comprado outro imóvel em um prazo de 180 dias e usaram da regra de isenção do imposto de renda;

• Exerceram atividade rural e tiveram receita bruta acima de R$ 142.798,50 ou que pretendiam compensar prejuízos de anos anteriores ou até mesmo de 2021; 

• Receberam o Auxílio Emergencial em função da Covid-19 e, além disso, tiveram rendimentos tributáveis iguais ou superiores a R$ 22.847,76;

• Passaram à condição de residente no Brasil e se mantiveram até 31/12/2021.

A declaração da sua empresa (CNPJ) alinhada com sua declaração do ajuste anual do IRPF é o que você precisa para ficar em dia com a Receita Federal. A organização é imprescindível. Com isso, guarde no seu drive todos os comprovantes necessários. 

Para evitar qualquer tipo de transtorno, conte com a experiência dos nossos assessores. Com a FRV você conta com todo o suporte para ter relatórios gerenciais integrados que lhe darão confiança e segurança.

CNPJ ou CPF negativado: como evitar?

Para consultar e quitar o débito, você pode contar com a assessoria da FRV. Continue a leitura para entender melhor sobre o CNPJ ou CPF negativado!

A pandemia deixou um rastro de problemas que impactou diretamente o financeiro e, consequentemente, ocasionou em dívidas que, ao não serem pagas ou qual tenha sido o motivo pelo qual não houve acerto, o CNPJ de sua empresa ou até mesmo o seu CPF podem ser negativados.

Como descobrir se seu CNPJ ou CPF foi negativado?

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pode ser consultado diretamente no site da Receita Federal. Lá, você pode conferir dados básicos como razão social, nome fantasia, atividades, natureza jurídica da empresa, entre outros. 

No caso do CNPJ, para descobrir se possui restrição, é preciso realizar uma consulta mais profunda, incluindo informações dos cadastros de restrição de crédito.  

As restrições de CNPJ podem resultar de dívidas causadas por conta de impostos, compras, empréstimos e negociações em geral, devido à falta de planejamento ou mesmo de informação de certas obrigações fiscais e financeiras.

É possível evitar que esses problemas ocorram?

Nós separamos algumas dicas para evitar que seu CNPJ ou CPF seja negativado. Confira abaixo.

• Administrar os recursos financeiros de maneira eficaz;
• Assegurar fundos para casos de problemas;
• Renegociar as dívidas existentes;
• Evitar atrasos nos pagamentos;
• Contar com o suporte de especialistas.

O que acontece quando o CNPJ ou CPF está negativado?

Uma empresa ou pessoa com o nome sujo, devido ao CNPJ ou CPF estar negativado, pode enfrentar diversos problemas. Inclusive a impossibilidade de realizar as seguintes ações:

• solicitar empréstimos bancários;
• abrir contas bancárias;
• obter financiamentos; 
• entre outros.

É fundamental buscar apoio de especialistas para te auxiliar

Para obter maior eficiência quanto aos procedimentos relacionados às contas, sejam elas empresariais ou pessoais, é importante contar com profissionais qualificados e com a devida experiência, como a FRV. 

Os nossos assessores podem te orientar da maneira mais coerente sobre como proceder para evitar que o seu CNPJ ou CPF seja negativado.

Entre em contato conosco agora mesmo!

Fonte: Abrir Empresa Simples

Você está sabendo do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021? Está em tramitação e pode ser aprovado ainda neste ano o projeto que altera os limites do Microempreendedor Individual (MEI). As mudanças propostas em relação ao faturamento MEI 2022 são: o valor máximo passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. Na média das faixas mensais de faturamento, isso significaria passar de R$ 6.750 para R$ 10.833.

Além do faturamento de até R$130 mil, há outra mudança: contratação de até 2 funcionários.

Atualmente, apenas um funcionário é autorizado. Mas o projeto traz a ampliação de contratação sob o regime CLT, recebendo o piso salarial de sua categoria ou um salário-mínimo. E em casos de afastamentos, o empregador pode contratar o número equivalente de funcionários de forma temporária e sob as condições estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o lojista conseguirá suprir as demandas de seu negócio.

O empreendedor que pretende se registrar como Microempreendedor Individual, precisa estar dentro das outras limitações – especialmente atender ao tipo de atividade econômica permitida para este tipo de empresa. Assim, é indicado conhecer tudo sobre MEI antes de continuar o processo neste sentido, porque você pode acabar encontrando outras propostas contábeis melhores para abertura do seu negócio.

Existe faturamento mensal para quem é MEI?

Não existe uma regra específica sobre o faturamento mensal do MEI: a regra fala apenas do limite de faturamento anual, o qual, atualmente, é de R$ 81 mil. A conta para o valor mensal serve para avaliar os tipos de empresas que faturam de forma distribuída, como uma margem de segurança a cada período.

Segue um exemplo para você entender melhor: caso o seu faturamento tenha ultrapassado o valor de R$ 10 mil, mas no outro não houve faturamento algum, o importante é que no final do ano (de janeiro a dezembro) o limite dos R$ 81 mil esteja preservado. É esse limite agora que está em tramitação para ser ampliado para R$ 130 mil.

Quem é MEI precisa contratar uma contabilidade?

Um dos motivos que faz com que as pessoas contratem uma contabilidade é quando o faturamento estoura o anual permitido para MEI. As regras sobre o MEI que ultrapassam o máximo permitido de faturamento anual são especificadas para quem atingiu acima de 20% do limite ou abaixo de 20% do limite. No caso de estourar o faturamento, você poderá ser desenquadrado e precisará se reorganizar para manter sua empresa funcionando corretamente.

Confira, abaixo, quais outras questões que uma contabilidade pode ajudá-lo na rotina da sua empresa:

• abertura da empresa;
• emissão de Notas Fiscais;
• consultoria de gestão;
• contratação de funcionário;
• pagamento do Imposto de Renda;
• mudança de MEI para ME;
• encerramento das atividades.

Vale ressaltar que o projeto ainda precisa passar pela aprovação na Câmara dos Deputados e que, até o momento, o que vale são os patamares estabelecidos anteriormente, na Lei Complementar nº 123: empresas MEI podem comportar faturamento de até R$ 81 mil (o que, mensalmente, se distribui em R$ 6.750), com autorização para contratar 1 funcionário.

Ficou com alguma dúvida? Conte com a nossa assessoria!